Como funciona a Lei?

A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores de cultura. Executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

Entenda o papel de cada ente na execução da Lei:

Ministério da Cultura (Governo Federal)

• Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;
• Receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados;
• Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;
• Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)

• Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;
• Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

Fazedores de cultura

• Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;
• Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação.